Decreto Executivo Nº 66.666 - 18 de Abril de 2022 Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Administração Pública, Empregados do Governo, Jornada de Trabalho, Férias e Feriados Texto em Português Veja mais
Decreto Executivo Nº 65.966 - 30 de Agosto de 2021 Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 6 de setembro de 2021 e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Jornada de Trabalho, Empregados do Governo, Administração Pública Texto em Português Veja mais